Como se cadastrar no SICAF 2023 ?
Os documentos que comprovam esses aspectos são os seguintes:
Habilitação Jurídica
- Registro comercial;
- Contrato Social em vigor.
Regularidade fiscal
- CNPJ;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal;
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
- Certidão Negativa de Débito;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Qualificações Técnicas
- Balanço patrimonial do último exercício social;
- Garantia limitada a 1% do valor estimado da licitação pública;
- Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial;
- Declaração que cumpre o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos.
